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Tráfico privilegiado: crime sem gravidade hedionda

Sergio Pires

25/06/2016 às 16:17h

Tráfico privilegiado: crime sem gravidade hedionda

 

PT cometeu muitos erros em sua estada no governo. Nenhum tão estigmatizante como seus principais acertos. Carreou o ódio da elite porque promoveu políticas sociais inclusivas e ousou em alguns episódios enfrentar o capital financeiro  que transformara o pais num cassino viciado em favor da banca. Mas errou bastante, vezes por soberba, outras por ingenuidade.

No caso das recomposições do Supremo Tribunal Federal – STF,  o PT foi, digamos assim, soberbamente ingênuo. Lula e Dilma quase sempre foram enganados pela malícia dos leguleios que disfarçam com perfeição seu perfil classista com afagos a teses superficiais da esquerda festiva. Com raras exceções (o ministro Ricardo Lewandowski é mais marcante delas), as indicações para o STF não alteraram em nada a trajetória excludente do órgão máximo da justiça brasileira.  Perfil, aliás, de toda magistratura brasileira.

Logo que foi indicado ministro, Edson Fachin protagonizou uma das mais decepcionantes páginas deste enredo, ao votar pela consideração do crime de tráfico privilegiado (designação técnica para a existência em um crime de um circunstância específica de diminuição da pena) previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, como equiparado ao crime hediondo (aberração jurídica criada pelo centrão na Constituição de 88 e regulamentada pela lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que equipara genericamente o crime de tráfico de drogas aos crimes designados como hediondos. O que se debate, em verdade, é se tal crime é equiparado ao crime hediondo, para fins de restrições previstas na lei penal e na lei processual penal.  Frise-se que nenhum jurista ligeiramente humanista concorda com esta interpretação draconiana.

Tal foi o impacto que, por medida de política criminal ( mesmo que se empilhe apenados em nossas dantescos estabelecimentos penais, faltam vagas), o STF teve de voltar atrás e nesta quinta-feira, ao terminar o julgamento do habeas corpus 118533 decorrência recursal de um julgamento oriundo do interior do Mato Grosso do Sul que tramitava em fase terminal, decidiu que a equiparação à hediondez do tráfico se dá apenas nas modalidades simples e qualificadas do tráfico, permitindo tratamento menos rigoroso aos  abrigados pelo § 4º do art. 33 da lei de drogas. O ministro Edson Fachin voltou atrás em seu ponto de vista e acompanhou o voto da maioria. Neste caso,  é possível sentenciar: antes tarde do que nunca!

Em outros julgados, protagonizados pelo próprio Edson Fachin ou outros ministros do STF, como no caso da demora no afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e no caso da obstrução à nomeação de Lula como ministro chefe da Casa Civil, nunca mais o prejuízo será reparado. A soberania popular acabará pagando caro pela falta de manejo eficiente da disposição constitucional que facultava aos presidentes da República petistas de darem  ao STF uma feição menos elitista e capaz de evitar o mal hediondo do golpe. 






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