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Ação judicial pode suspender 131 cargos comissionados criados pelo prefeito Valdir Heck

Postado em 24/04/2017

 

Uma ação pública ajuizada pelo vereador César Busnello-PSB teve o pedido de liminar deferido nesta segunda-feira em Ijuí. A ação trata da inconstitucionalidade na contratação de 131 cargos comissionados criados em quatro leis municipais deste ano. O processo de ação judicial foi acionado contra o prfeito Valdir Heck e o município de Ijuí.

De acordo com o o vereador César Busnello o custo anual com CC's é muito alto, girando em torno de R$ 7 milhões por ano. Além disso, “há vícios nos projetos, ausência do impacto financeiro, violação do princípio da moralidade" explica o edil.

Assim, frente a situação exposta, entendo que existem elementos suficientes nos autos indicando a ocorrência de irregularidade na tramitação e aprovação dos projetos de lei que criaram os cargos comissionados, assim como em seu conteúdo, os quais autorizam o deferimento da medida de urgência postulada, consistente na suspensão dos efeitos decorrentes da aprovação das Leis Municipais nº 6.508, 6.509, 6.510 e 6.511/2017.

"A suspensão deferida, por sua vez, deve afetar a integralidade dos efeitos das leis mencionadas, assim como todos os cargos por elas criados, tendo em vista o reconhecimento, ao menos neste momento processual, dos vícios acima indicados, que maculam todo o processo de tramitação e aprovação dos dispositivos legais.

Ressalto, mais uma vez, que não se trata de analisar ou mesmo acolher pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade das leis objeto da demanda, mas sim do deferimento da suspensão dos efeitos das mesmas, como forma de proteger o patrimônio público municipal.

Isso posto, defiro o pedido de urgência formulado, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos das Leis Municipais nº 6.508, 6.509, 6.510 e 6.511/2017. Os efeitos da presente decisão devem retroagir desde a data da publicação das referidas normas, nos termos da fundamentação supra, inclusive relativamente a eventuais nomeações já realizadas, decorrentes das citadas leis."

A ação é assinada pelo juiz de direito, Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa