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A lei proíbe o depósito ou exposição para venda de mercadorias sobre os passeios

Postado em 18/07/2018

A lei municipal que estabelece códigos de posturas de Ijuí, instituída em dezembro de 1978, pelo prefeito da época, Wilson Mânica, constitui um artigo que proíbe o depósito ou exposição para venda de mercadorias sobre os passeios e vias públicas utilizando as paredes ou vãos, ou sobre marquises ou toldos, vem sendo motivo de reclamações de comerciantes do centro da cidade.

A proprietária de uma ótica procurou a reportagem do HoraH para prestar queixa sobre a fiscalização da lei, declarando que recentemente recebeu uma notificação do Poder Executivo solicitando que a empresa retirasse uma placa de identificação da loja, no prazo de 15 dias, sob penalização de multa, por estar em desacordo com a legislação.

Janete Cereser, que possui uma loja localizada na Rua 15 de Novembro, relata que a placa colocada em frente ao seu estabelecimento auxiliava na divulgação da marca e atraia novos clientes, "a nossa ótica esta localizada na mesma quadra de um consultório oftalmológico.

As pessoas saíam do consultório, visualizavam a placa e entravam na loja para encomendar seus óculos", comenta.

De acordo com a empresária, a referida placa utilizava o passeio público, mas não impedia que as pessoas andassem sobre a via, pois, ficava na altura da fachada de sua loja, fixada a um ferro preso à calçada, "se a lei não permite a instalações de placas nas calçadas porque atrapalham

a passagem das pessoas, então as placas de trânsito e os parquímetros também atrapalham, porque elas também se utilizam do passeio", rebate.

Janete ainda questiona a fiscalização do Poder Executivo para a execução da lei, "Percebo que a lei não está sendo cumprida, porque eu conversei com outros lojistas da Rua 15 Novembro, e todas as lojas desta rua que também se utilizavam do calçamento para a colocação de placas, ou exposição de mercadorias, foram notificadas e, assim como eu, também retiraram esses artefatos da via. Porém, a gente percebe que em outras quadras nada mudou, e algumas lojas apresentam situações muito piores do que a minha loja que foi notificada, e que realmente podem atrapalhar o passeio das pessoas, e nada está sendo feito em relação a isso", argumenta.

O descumprimento da lei pode gerar multa.

A empresária disse também, que conversou com vice-prefeito, Valdir Zardin, sobre a situação, e que o Executivo municipal assegurou a realização de uma reunião com os secretariados responsáveis pelo setor, para debater uma possível flexibilização da legislação, para possibilitar os comerciantes de utilizarem as vias para fins de merchandising, desde que não atrapalhe o passeio público.

Para responder os questionamentos levantados pela empresária, o HoraH conversou com o fiscal de postura do município, Paulo Pietczack, que objetou os argumentos da mesma, alegando que nas últimas semanas foram fiscalizados todos os estabelecimentos da área central, que compreendem a extensão das ruas 13 de Maio à 7 de Setembro, e da 21 de abril à Álvaro Chaves, e, a partir de agora, a fiscalização passa a ser feita nos bairros.

Quanto ao descumprimento da lei pelos lojistas, o fiscal respondeu que a situação decorre em função de que alguns comerciantes alegam que só irão retirar os artefatos das calçadas quando todas as lojas fizerem o mesmo, "isso dificulta o nosso trabalho", replica.

De acordo com Pietczack, o valor da multa para quem não cumpre a notificação fica em torno de R$ 500,00, e se mesmo após a aplicação de multa o proprietário não retirar as propagandas das vias, o prefeito pode solicitar que a Secretaria de Obras vá até o local e retire as placas de publicidade.

Já no que se refere à reunião para debater a flexibilização da lei, o fiscal disse não obter nenhuma informação sobre o assunto até o momento.